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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 264, de 20 de dezembro de 1990

Institui o Conselho Municipal de combate ao uso Indevido de Entorpecentes e Drogas Afins e dá outras providências.

Data
20 de dezembro de 1990
Número
264
Publicação
20 de dezembro de 1990 · AROM
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.