Câmara Municipal de Cacoal (RO)
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N. 569/PMC/1995 – QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA À ASSOCIAÇÃO DOS BAIRROS BANDEIRANTES E VISTA ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de dezembro de 2021
Autoria: Adailton Antunes Ferreira - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária-PMC nº 569, de 09 de março de 1995Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à Associação dos Bairros Bandeirantes e Vista Alegre uma área de terras que especifica e dá outras providências.