Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Detran - Departamento Estadual de Trânsito a área de terra que especifica e estabelece outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária-PMC nº 461, de 20 de dezembro de 1993Revoga a Lei nº 204-PMC-89 de 16-11-89 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar ao DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito a área de terras que especifica e estabelece outras providências" e dá outras providências.