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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-CMC nº 5.343, de 26 de março de 2024

ALTERA O ART. 2° DA LEI N° 4.429/PMC/2020, MODIFICADA PELAS LEIS N° 5.031/PMC/2022 E 5.238/PMC/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de março de 2024
Número
5.343
Publicação
27 de março de 2024 · AROM
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.