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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária nº 1.920, de 21 de março de 2006

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – LEI N° 802/PMC/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de março de 2006
Número
1.920
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.