Câmara Municipal de Cacoal (RO)
ALTERA A LEI N. 1.475/PMC/02 – INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CACOAL/RO A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-PMC nº 1.475, de 26 de dezembro de 2002Institui no município de Cacoal/RO a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal