Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Institui no município de Cacoal/RO a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PMC nº 1.680, de 09 de setembro de 2004ALTERA A LEI N. 1.475/PMC/02 – INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CACOAL/RO A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.