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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 1.570, de 27 de novembro de 2003

ACRESCE O INCISO XI AO ARTIGO 220 DA LEI 469/93 QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de novembro de 2003
Número
1.570
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.