Câmara Municipal de Cacoal (RO)
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N. 3.861/PMC/2017 E 2.554/PMC/2009 E INSTITUI O PROGRAMA IPTU SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CACOAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de abril de 2022
Autoria: Minduin
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-PMC nº 2.554, de 18 de dezembro de 2009INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CACOAL – CTM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.861, de 05 de setembro de 2017AUTORIZA O MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR; DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS QUE ESPECIFICA; AUTORIZA A CONCESSÃO DE REMISSÃO E ISENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.