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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária nº 4.443, de 20 de abril de 2020

PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de abril de 2020
Número
4.443
Publicação
24 de abril de 2020 · AROM
Vigência
1 de janeiro de 2021

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.