Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Lei Ordinária nº 4.443, de 20 de abril de 2020
PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de abril de 2020
- Número
- 4.443
- Publicação
- 24 de abril de 2020 · AROM
- Vigência
- 1 de janeiro de 2021
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera temporariamente e parcialmente
Lei Ordinária-PMC nº 2.554, de 18 de dezembro de 2009INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CACOAL – CTM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.