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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária nº 4.321, de 08 de outubro de 2019

CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL– REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de outubro de 2019
Número
4.321
Publicação
10 de outubro de 2019 · AROM
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Ordinária nº 4.432, de 02 de abril de 2020

    PRORROGA OS PRAZOS DE CONCESSÃO DE ANISTIA QUE TRATA A LEI 4.321/PMC/2019 - CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL– REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.