Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Lei Ordinária nº 4.321, de 08 de outubro de 2019
CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL– REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de outubro de 2019
- Número
- 4.321
- Publicação
- 10 de outubro de 2019 · AROM
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.432, de 02 de abril de 2020PRORROGA OS PRAZOS DE CONCESSÃO DE ANISTIA QUE TRATA A LEI 4.321/PMC/2019 - CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL– REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.