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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária nº 4.432, de 02 de abril de 2020

PRORROGA OS PRAZOS DE CONCESSÃO DE ANISTIA QUE TRATA A LEI 4.321/PMC/2019 - CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL– REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de abril de 2020
Número
4.432
Publicação
7 de abril de 2020 · AROM
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.