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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 1.143, de 13 de novembro de 2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO AO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de novembro de 2000
Número
1143
Publicação
13 de novembro de 2000 · AROM
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.