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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 982, de 17 de setembro de 1999

ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 953/PMC/99 – DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS ATRAVÉS DE MOTO – TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de setembro de 1999
Número
982
Publicação
17 de setembro de 1999 · AROM
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.