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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária nº 3.754, de 20 de abril de 2017

ALTERA A LEI N. 1.196/PMC/2001 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA.

Data
20 de abril de 2017
Número
3.754
Publicação
18 de abril de 2017 · AROM
Vigência
18 de abril de 2017

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.