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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 644, de 08 de maio de 1996

Altera o artigo 22, incisos I e II, da Lei nº 074-PMC-85 - Disciplina o uso do solo urbano no município de Cacoal, e dá outras providências.

Data
8 de maio de 1996
Número
644
Publicação
8 de maio de 1996 · AROM
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.