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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 640, de 08 de abril de 1996

Cria o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, Institui o Fundo Municipal de Assistência Social, cria a Coordenação de Recursos sociais, o cargo de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências.

Data
8 de abril de 1996
Número
640
Publicação
8 de abril de 1996 · AROM
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.