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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 637, de 04 de abril de 1996

Altera a Lei Municipal nº 357-PMC-92 - Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Cacoal e dá outras providências.

Data
4 de abril de 1996
Número
637
Publicação
4 de abril de 1996 · AROM
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.