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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária nº 4.431, de 02 de abril de 2020

ALTERA A LEI N. 2.554/PMC/2009 – INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CACOAL – CTM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de abril de 2020
Número
4.431
Publicação
7 de abril de 2020 · AROM
Vigência
1 de janeiro de 2021

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.