Câmara Municipal de Cabixi (RO)
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 007-2009 - Dispõe sobre alteração dos incisos I, II e III, do art. 7º, da Lei Orgânica Municipal, dos requisitos para que um território se constitua em distrito.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal-PL nº 1, de 01 de março de 1990Lei Orgânica do Município de Cabixi-RO.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Orgânica Municipal-PL nº 2, de 23 de dezembro de 2024Nova Lei Orgânica Municipal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.