Câmara Municipal de Buritis (RO)
"Dispõe sobre a regulamentação de serviços de transporte remunerados privado de passageiros, não aberto ao público, para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitada exclusivamente por aplicativos ou outra plataforma de comunicação em rede ".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
<p style="color: red;">Matéria publicada no Portal Transparência da Prefeitura Municipal de Buritis Estado de Rondônia.</p> Código Identificador da Norma: 867533385A A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: <a href="https://legislacao.buritis.ro.gov.br" target="_blank" rel="noopener noreferrer">https://legislacao.buritis.ro.gov.br</a> ou <a href="https://legislacao.buritis.ro.gov.br/ver/867533385A/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">https://legislacao.buritis.ro.gov.br/ver/867533385A/</a>