Câmara Municipal de Buritis (RO)
"Dispõe sobre adequação a Legislação Municipal, recepcionando no Ordenamento Legislativo do Município através de Lei Temporária o disposto no inciso I do artigo 8° da Lei Complementar Federal n° 173/2020 em atendimento a Notificação Recomendatória Conjunta n° 01/2020/MPCRO/TCERO e das outras providências".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
<p style="color: red;">Matéria publicada no Portal Transparência da Prefeitura Municipal de Buritis Estado de Rondônia.</p> Código Identificador da Norma: 86743D3958 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: <a href="https://legislacao.buritis.ro.gov.br" target="_blank" rel="noopener noreferrer">https://legislacao.buritis.ro.gov.br</a> ou <a href="https://legislacao.buritis.ro.gov.br/ver/86743D3958/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">https://legislacao.buritis.ro.gov.br/ver/86743D3958/</a> <hr> <p style="color: red;">Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia.</p> Código Identificador da Norma: 9DC03308 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: <a href="https://www.diariomunicipal.com.br/arom" target="_blank" rel="noopener noreferrer">https://www.diariomunicipal.com.br/arom</a> ou <a href="https://www.diariomunicipal.com.br/arom/compartilhe/9DC03308#" target="_blank" rel="noopener noreferrer">https://www.diariomunicipal.com.br/arom/compartilhe/9DC03308#</a> <br><br>