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Congresso

Câmara Municipal de Buritis (RO)

Lei Ordinária nº 1.523, de 18 de maio de 2021

Informamos a Vossa Excelência que foi constatado por este Município que quanto dos procedimentos de praxe, quando do equivoco para sanção das Leis, em especial da "Lei Municipal n° 1523/2021", por um erro do setor administrativo responsável houve um equivoco na formação da citada Lei, motivo pelo qual justificamos que não deve ser considerado por essa Casa de Leis "número de Lei Municipal n° 1523/2021", ficando o mesmo devidamente CANCELADO.

Data
18 de maio de 2021
Número
1523
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cancelamento
  • nº de lei