Câmara Municipal de Buritis (RO)
"Veda a nomeação para cargos em comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA)."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
<p style="color: red;">Matéria publicada no Portal Transparência da Prefeitura Municipal de Buritis Estado de Rondônia.</p> Código Identificador da Norma: CD31A49F A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: <a href="https://legislacao.buritis.ro.gov.br" target="_blank" rel="noopener noreferrer">https://legislacao.buritis.ro.gov.br</a> ou <a href="https://legislacao.buritis.ro.gov.br/ver/CD31A49F/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">https://legislacao.buritis.ro.gov.br/ver/CD31A49F/</a> <hr> <p style="color: red;">Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia.</p> Código Identificador da Norma: 8A252D08 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: <a href="https://www.diariomunicipal.com.br/arom" target="_blank" rel="noopener noreferrer">https://www.diariomunicipal.com.br/arom</a> ou <a href="https://www.diariomunicipal.com.br/arom/compartilhe/8A252D08#" target="_blank" rel="noopener noreferrer">https://www.diariomunicipal.com.br/arom/compartilhe/8A252D08#</a> <br><br>