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Congresso

Câmara Municipal de Buritis (RO)

Lei Ordinária nº 67, de 14 de dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PUBLICA MUNICIPAL AO GOVERNO DO ESTADO, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE POSSE DE ÁREA PUBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
14 de dezembro de 1999
Número
67
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada