Câmara Municipal de Buritis (RO)
Estabelece regras e procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Buritis/RO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de junho de 2023
Autoria: Plenário - PLEN
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.