Câmara Municipal de Buritis (RO)
Lei Ordinária nº 61, de 08 de outubro de 1999
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO I.P.T.U. – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, AOS DEFICIENTES FÍSICOS, (PARAPLÉGICOS E TETRAPLÉGICOS), PENSIONISTAS E APOSENTADOS SOB QUALQUER REGIME DE PREVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 8 de outubro de 1999
- Número
- 61
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada