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Congresso

Câmara Municipal de Buritis (RO)

Lei Ordinária nº 61, de 08 de outubro de 1999

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO I.P.T.U. – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, AOS DEFICIENTES FÍSICOS, (PARAPLÉGICOS E TETRAPLÉGICOS), PENSIONISTAS E APOSENTADOS SOB QUALQUER REGIME DE PREVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
8 de outubro de 1999
Número
61
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada