Câmara Municipal de Buritis (RO)
Lei Ordinária nº 56, de 08 de julho de 1999
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 8 de julho de 1999
- Número
- 56
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada