Câmara Municipal de Buritis (RO)
Acrescenta o parágrafo único da 1° da Lei Municipal n° 1.163, de 14 de dezembro de 2017 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de abril de 2026
A autoria não está registrada no SAPL.
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