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Congresso

Câmara Municipal de Buritis (RO)

Lei Complementar nº 32, de 09 de fevereiro de 2026

"Altera o artigo 48 da Lei Complementar Municipal nº 003/2016 e dá outras Providências".

Data
9 de fevereiro de 2026
Número
32
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada