Câmara Municipal de Buritis (RO)
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover acordo judicial e dá Outras Providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de dezembro de 2025
Autoria: Valtair Fritz dos Reis - PREFEITO
📄 Matéria publicada no Portal da Transparência - <a href="https://legislacao.buritis.ro.gov.br/ver/DF4C1A82/" target="_blank">Acessar</a>