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Congresso

Câmara Municipal de Buritis (RO)

Lei Ordinária nº 2.291, de 09 de fevereiro de 2026

"Dispõe sobre a doação de imóvel urbano ao governo do Estado de Rondônia para funcionamento e construção da Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia, e dá outras providências."

Data
9 de fevereiro de 2026
Número
2291
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

📄 Matéria publicada no Portal da Transparência - <a href="https://legislacao.buritis.ro.gov.br/ver/4C4B7501/" target="_blank">Acessar</a>