Câmara Municipal de Buritis (RO)
Portaria nº 29, de 26 de fevereiro de 2026
"Nomeia o encarregado e substituto pelo proteção e tratamento de dados pessoais, conforme Lei 13.709/2018 e institui grupo de trabalho com a finalidade de estruturação da LGPD".
- Data
- 26 de fevereiro de 2026
- Número
- 29
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada