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Congresso

Câmara Municipal de Buritis (RO)

Portaria nº 29, de 26 de fevereiro de 2026

"Nomeia o encarregado e substituto pelo proteção e tratamento de dados pessoais, conforme Lei 13.709/2018 e institui grupo de trabalho com a finalidade de estruturação da LGPD".

Data
26 de fevereiro de 2026
Número
29
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada