Câmara Municipal de Buritis (RO)
"Altera o § 1° do artigo 1° da Lei 1708/2022 e dá outras providências"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de agosto de 2025
Autoria: Valtair Fritz dos Reis - PREFEITO