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Congresso

Câmara Municipal de Buritis (RO)

Lei Complementar nº 2, de 05 de dezembro de 2013

Regulamenta os Art. 107, § 5º, IV e § 9º; Art. 57, XVI; Art. 109, § 1º III e 108-A, § 1º e § 2º, todos da Lei Orgânica do Município de Buritis/RO e dá outras providências.

Data
5 de dezembro de 2013
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada