Câmara Municipal de Buritis (RO)
Lei Complementar nº 2, de 05 de dezembro de 2013
Regulamenta os Art. 107, § 5º, IV e § 9º; Art. 57, XVI; Art. 109, § 1º III e 108-A, § 1º e § 2º, todos da Lei Orgânica do Município de Buritis/RO e dá outras providências.
- Data
- 5 de dezembro de 2013
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada