Câmara Municipal de Buritis (RO)
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento a executar obrigação de fazer de indenização decorrentes de acordo judicial a ser firmado entre o Município de Buritis/RO e a Sra. Maria de Souza Caldeira, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de outubro de 2025
Autoria: Valtair Fritz dos Reis - PREFEITO