Câmara Municipal de Buritis (RO)
Dispõe sobre o prazo máximo para a expedição de alvará e licença de funcionamento no âmbito do Município de Buritis-RO e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de junho de 2025
Autoria: Ivan da Farmácia