Câmara Municipal de Buritis (RO)
Lei Ordinária nº 2.242, de 30 de setembro de 2025
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização de obras realização por empresas contratadas ou órgãos da administração pública em vias públicas e estabeleca sanções para o descumprimento."
- Data
- 30 de setembro de 2025
- Número
- 2242
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada