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Congresso

Câmara Municipal de Buritis (RO)

Lei Ordinária nº 2.242, de 30 de setembro de 2025

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização de obras realização por empresas contratadas ou órgãos da administração pública em vias públicas e estabeleca sanções para o descumprimento."

Data
30 de setembro de 2025
Número
2242
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada