Câmara Municipal de Buritis (RO)
"Altera o artigo 113-A da Lei Complementar nº 003/2016 e dá outras providências"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de julho de 2025
Autoria: Valtair Fritz dos Reis - PREFEITO