Câmara Municipal de Buritis (RO)
"Altera o art. 12 da Lei Municipal nº2.174 de 2025, que dispõe sobre o programa de recuperação fiscal - REFIS no âmbito do município de Buritis/RO, e dá outras providências"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de agosto de 2025
Autoria: Valtair Fritz dos Reis - PREFEITO