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Congresso

Câmara Municipal de Buritis (RO)

Lei Ordinária nº 2.208, de 16 de fevereiro de 2025

"Reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (COMID), e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI) e dispõe sobre a Política Municipal de efetivação e garantia dos direitos da Pessoa Idosa no Município de Buritis/RO, e dá outras providencias".

Data
16 de fevereiro de 2025
Número
2208
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada