Câmara Municipal de Buritis (RO)
"Altera o art. 12 da Lei Municipal n° 2.174, de 2025, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no âmbito do Município de Buritis/RO, e dá outras providências"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de maio de 2025
Autoria: Valtair Fritz dos Reis - PREFEITO