Câmara Municipal de Buritis (RO)
"Dispõe sobre o pagamento das requisições de pequeno valor devidas pelo Município de Buritis, decorrentes de decisões judiciais, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de março de 2025
Autoria: Valtair Fritz dos Reis - PREFEITO
<a href="https://legislacao.buritis.ro.gov.br/ver/2545F3E6/" class="btn btn-outline-primary" target="blank">Matéria Publica Publicada Portal Transparência da Prefeitura - Clique aqui</a> <a href="https://www.diariomunicipal.com.br/arom/compartilhe/333E7F18#" class="btn btn-outline-success" target="blank">Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia - Clique aqui</a>