Câmara Municipal de Buritis (RO)
"Dispõe sobre a adequação da legislação municipal às diretrizes nacionais para a Tarifa Social de Água e Esgoto, previsto na Lei Federal nº 14.898/2024. e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de janeiro de 2025
Autoria: Valtair Fritz dos Reis - PREFEITO
<a href="https://legislacao.buritis.ro.gov.br/ver/BC44C6CC/" class="btn btn-outline-primary" target="blank">Matéria Publica Publicada Portal Transparência da Prefeitura - Clique aqui</a> <a href="https://www.diariomunicipal.com.br/arom/compartilhe/FB290781#" class="btn btn-outline-success" target="blank">Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia - Clique aqui</a>