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Congresso

Câmara Municipal de Buritis (RO)

Portaria-GPRES nº 42, de 04 de abril de 2025

"Nomeia o encarregado e substituto pela proteção e tratamento de dados pessoais, conforme a Lei 13.709/2018 e institui grupo de trabalho com a finalidade de estruturação da LGPD"

Data
4 de abril de 2025
Número
42
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada