Câmara Municipal de Buritis (RO)
Portaria-GPRES nº 42, de 04 de abril de 2025
"Nomeia o encarregado e substituto pela proteção e tratamento de dados pessoais, conforme a Lei 13.709/2018 e institui grupo de trabalho com a finalidade de estruturação da LGPD"
- Data
- 4 de abril de 2025
- Número
- 42
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada