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Congresso

Câmara Municipal de Buritis (RO)

Decreto Legislativo nº 43, de 18 de dezembro de 2019

"Altera a discriminação dos elementos de despesas relativos à abertura do orçamento para o exercício financeiro de 2019, respeitando os limites impostos pela Lei Nº 1289/2019 de 12/12/2018 (Lei Orçamentária Anual - 2019)"

Data
18 de dezembro de 2019
Número
43
Publicação
18 de dezembro de 2019 · Mural da Câmara Municipal de Buritis
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera a discriminação dos elementos de despesas
  • lei orçamentária anual - 2019