Câmara Municipal de Buritis (RO)
Decreto Legislativo nº 12, de 30 de março de 2020
Estabelece o funcionamento da Câmara Municipal mediante a modalidade de deliberação remota durante a emergência de saúde pública relacionada à pandemia do COVID-19 e assemelhados.
- Data
- 30 de março de 2020
- Número
- 12
- Publicação
- 30 de março de 2020 · Mural da Câmara Municipal de Buritis
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- funcionamento da câmara municipal
- modalidade remota
- emergência de saúde pública
- covid-19