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Congresso

Câmara Municipal de Buritis (RO)

Decreto Legislativo nº 12, de 30 de março de 2020

Estabelece o funcionamento da Câmara Municipal mediante a modalidade de deliberação remota durante a emergência de saúde pública relacionada à pandemia do COVID-19 e assemelhados.

Data
30 de março de 2020
Número
12
Publicação
30 de março de 2020 · Mural da Câmara Municipal de Buritis
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • funcionamento da câmara municipal
  • modalidade remota
  • emergência de saúde pública
  • covid-19