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Congresso

Câmara Municipal de Buritis (RO)

Decreto Legislativo nº 7, de 02 de fevereiro de 2021

Estabelece o funcionamento das Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal mediante a modalidade de deliberação remota durante a emergência de saúde pública relacionada à pandemia do COVID-19 e assemelhados.

Data
2 de fevereiro de 2021
Número
7
Publicação
2 de fevereiro de 2021 · Mural da Câmara Municipal de Buritis
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • sessões ordinárias e extraordinárias
  • modalidade remota
  • pandemia
  • covid-19