Câmara Municipal de Buritis (RO)
"Autoriza o Poder Executivo a proceder a Isenção de 50% (cinquenta por cento) do Primeiro Registro de Título Rural como forma de fortalecer a Regularização Fundiária de Interesse Social do Município de Buritis e dá outras Providências".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
<p style="color: red;">Matéria publicada no Portal Transparência da Prefeitura Municipal de Buritis Estado de Rondônia.</p> Código Identificador da Norma: 8575303251 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: <a href="https://legislacao.buritis.ro.gov.br" target="_blank" rel="noopener noreferrer">https://legislacao.buritis.ro.gov.br</a> ou <a href="https://legislacao.buritis.ro.gov.br/ver/8575303251/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">https://legislacao.buritis.ro.gov.br/ver/8575303251/</a>