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Congresso

Câmara Municipal de Buritis (RO)

Lei Complementar nº 5, de 30 de outubro de 2019

"Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo em processo judicial de nº 7007867-43.2019.0021 para pagamento de forma mais vantajosa a Administração Pública e dá outras providências".

Data
30 de outubro de 2019
Número
5
Publicação
1 de novembro de 2019 · Portal da Transparência, Diário Municipal
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • acordo em processo judicial
  • pagamento de forma mais vantajosa