Câmara Municipal de Buritis (RO)
Lei Complementar nº 5, de 30 de outubro de 2019
"Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo em processo judicial de nº 7007867-43.2019.0021 para pagamento de forma mais vantajosa a Administração Pública e dá outras providências".
- Data
- 30 de outubro de 2019
- Número
- 5
- Publicação
- 1 de novembro de 2019 · Portal da Transparência, Diário Municipal
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- acordo em processo judicial
- pagamento de forma mais vantajosa